(DOC. VP 163.5450.2002.8400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Cheque sustado. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 2. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC, art. 333, I, de 1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. As disposições do novo CPC, CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ant

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