(DOC. VP 163.9483.1002.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na necessidade de realização de perícia contábil, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido.

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