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(DOC. VP 163.9503.9001.1200)

STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Perícia médica. Parte (ré) não intimada da data e do local designados. Contraditório diferido. Assistente técnico. Novo exame médico. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. Precedentes. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de

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