(DOC. VP 163.9503.9001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por perdas e danos c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) dano moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. 2. A Corte de origem, após acurada análise do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, reconheceu não estar comprovado o alegado dano moral. Reformar tal entendimen

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