(DOC. VP 163.9503.9001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do CPC, art. 649,

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