(DOC. VP 163.9690.8001.8100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que

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