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(DOC. VP 163.9722.5002.9000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de procedimento. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, e

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