Carregando…

(DOC. VP 164.0770.2003.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo regimental em virtude de sua intempestividade. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote