(DOC. VP 164.1404.4002.7800)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inaplicabilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental, por serem inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, em razão do nítido caráter infringente dos aclaratórios. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado A
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