(DOC. VP 164.1625.1004.1700)

STJ. Processual. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que deu provimento ao apelo especial por afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão configurada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de tema essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Reconhecida a existência de omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em relação à matéria, ocorre ofensa ao CPC, art. 535, fazendo-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício processual seja sanado. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpost

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