(DOC. VP 164.1625.1004.3100)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítima anotação. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). 2. Ademais, a Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.386.424/MG, na sessão do dia 27/4/2015, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não ense

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