(DOC. VP 164.3150.8002.0400)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Dever de oferecer ao mercado componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Falta de peça de reposição para conserto de automóvel. Inadmissibilidade. Conclusão dos reparos que se deu passados dois meses do início do problema. Autor que sendo médico e necessitando locomover-se rapidamente de um hospital para outro, utilizou-se de táxi. Reembolso das despesas com o transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da importadora e da concessionária. Disposição do CDC, art. 32. Reembolso devido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote