(DOC. VP 164.5713.0001.9200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino com projeto de inclusão. Aluno com déficit de aprendizagem. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Violação do 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Tribunal local que reconheceu inexistente o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o alegado dano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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