(DOC. VP 164.5713.0003.0100)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula» (REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunc

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