(DOC. VP 164.8354.4001.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Configurada. Ausência de manifestação no acórdão embargado acerca da comissão de permanência e dos juros remuneratórios, trazidos nas razões recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão que enseja o oferecimento de e

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