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(DOC. VP 164.8600.3000.8100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Infecção hospitalar adquirida após realização de cirurgia. Dano moral configurado. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 944, todos do CPC, de 1973. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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