(DOC. VP 164.8600.3000.8600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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