(DOC. VP 164.9132.6001.4600)

STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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