(DOC. VP 165.1031.7001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do pedido do benefício de assistência judiciária gratuita. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, pois houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpret

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