(DOC. VP 165.1531.9010.1300)

TJSP. Apelação com revisão. Crédito tributário. Débito fiscal. Dação em pagamento. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Extinção do crédito tributário que somente é permitida relativamente a bens imóveis, observadas a forma e as condições estabelecidas em lei. CTN, art. 156, xi. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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