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(DOC. VP 166.5405.2000.2100)

STJ. Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 115/STJ ante a inexistência de instrumento procuratório pelo advogado subscritor do recurso. Inconformismo do interessado.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administ

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