(DOC. VP 170.2580.2000.4600)

STJ. Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.

«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. 2. O art. 187 do RISTJ é claro ao consignar que: «[p]ara preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público». 3. O ora reclamante, ao interpor o seu apelo nobre, concomitantemente ajuizou ação cautelar, est

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