(DOC. VP 170.2580.2000.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.

«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 5/STJ). 2. Para a comprovação do preparo recursal, além do comprovante de pagamento, o recorrente deve juntar a guia de recolhimento correspondente, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental não prov

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