(DOC. VP 173.0595.8001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Recurso especial apócrifo. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 inteligência dos enunciados administrativos 02 e 04/STJ. Agravo interno não provido.

«1. In casu, consoante se observa às fls. 196-e e 198-e, o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes na origem, bem como o recurso especial interposto pela parte são anteriores a 17/03/2016, sendo o referido acórdão publicado no DJe do dia 05/09/2014 e o recurso interposto em 22/09/2014, não havendo, portanto, que se falar em aplicação do CPC/2015, quanto aos requisitos de admissibilidade. 2. Aplica-se na espécie o Enunciado Administrativo 2/STJ, segun

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