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(DOC. VP 173.9754.5000.0800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que, nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016 deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (Enunciado Administrativo 4/STJ). 2. À ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC

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