(DOC. VP 174.1161.8005.3300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de intempestividade. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. O Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, apenas reproduz a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que os recursos são regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 3. A expressão «decisão recorrida», ao menos para fins de definição do critério de contagem do prazo recursal, diz respeito à últi

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