(DOC. VP 174.4361.8002.2000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. IPI. Construção civil. Creditamento. Saída não onerada. Impossibilidade. Não sujeição da atividade ao tributo em questão. Decreto 4.544/2002. Ofensa reflexa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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