(DOC. VP 174.8110.8002.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). 2. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não cab

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