(DOC. VP 176.8314.6000.2400)

STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 979. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 115. Decreto 3.048/1999, art. 154, II, § 2º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 16/08/2017) 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote