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(DOC. VP 178.5572.6005.6200)

STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida» (REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministr

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