(DOC. VP 178.6274.8005.9200)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Enquanto o acórdão limitou-se a anular a sentença por error in procedendo, a parte que recorre submeteu a esta Corte Superior questões federais referentes ao mérito - que sequer foi apreciado na origem. 2. Impositiva a aplicação das Súmulas 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - e 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta

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