Carregando…

(DOC. VP 183.6101.4001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136 independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. - Tendo o acórdão recorrido aplicado o princípio da eqüidade no caso concreto, inexiste violaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote