(DOC. VP 184.2663.7003.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão e contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem após a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com o disposto no art. 406 daquele diploma. Além disso, o aresto é claro sobre a impossibilidade de acolhimento do especial quanto ao alegado dissídio de jurisprudência, uma vez que não foi particularizado o artigo de Lei sobre o qual se baseia a divergênci

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