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(DOC. VP 184.3363.1002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Acessio temporis. Requisitos. Não preenchimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 51. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que em razão de longo período de interrupção entre os contratos escritos não se verificam as condições necessárias para a ação renovatória de aluguel. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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