(DOC. VP 185.4875.3006.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial insuficientemente demonstrada. Honorários advocatícios. Causa singela. Decisão do tribunal de origem adotando a equidade.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e

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