(DOC. VP 185.5403.9000.0000)

STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote