Carregando…

(DOC. VP 185.5403.9000.0400)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote