(DOC. VP 185.5403.9000.1000)

STJ. Agravo interno na reclamação. Inviabilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional. Insurgência do autor.

«1 - Somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias (ut. AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 22/06/2017; AgInt na Rcl 33998

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