(DOC. VP 186.1092.0000.0400)

STF. Executivo fiscal. Certidão da dívida. Pode ser extraída do fichário que substitui o livro. II. Responsabilidade do comprador do imóvel adquirido em fraude de execução. III. Aplicação do Decreto 22.866/1933, art. 2º, § 1º, «d»; do Decreto-lei 960/1938, art. 4º, X e art. 177, do C.T. do Município de Pelotas, Rio Grande do Sul. Recurso conhecido, parcialmente, mas não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote