(DOC. VP 186.1092.0000.3500)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. CTN, art. 204, parágrafo único.

«Não obstante a certidão de dívida ativa goze da presunção de certeza e liquidez, a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração. Recurso especial conhecido e provido.»

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