(DOC. VP 186.7782.3007.8900)

STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2 - Esta Corte entende, em sentido contrário ao afirmado pelo ora agravante, afirmando que a decisão de pronúncia deve ser comedida, limitando-se a emitir um mero juízo de probabilidade, deixando a cargo do Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte de arma.

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