(DOC. VP 186.9791.1007.6700)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Consunção. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.
«I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. II - In casu, além de os delitos pelos quais os recorrentes foram condenados tutelarem bens jurídicos diversos, quais sejam, a «fé pública» e a «proteção ao meio ambiente», não se constata relação de meio e fim entre os mesmo
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