(DOC. VP 187.3130.9005.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios em fase recursal. Acórdão do tribunal de origem publicado antes de 18/03/2016. Não aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado administrativo 07/STJ).

«1 - Segundo estabelece o Enunciado Administrativo 7/STJ), a majoração dos honorários advocatícios e fase recursal somente seria aplicável se a decisão recorrida tivesse sido publicada em momento posterior ao início da vigência do estatuto processual, ou seja, a partir de 18 de março de 2016. 2 - No caso dos autos, o Acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado no mês de janeiro de 2016, não se aplicando a regra prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. 3 - Embargos

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