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(DOC. VP 187.6732.3000.0500)

STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Interrogatório do réu. Ausência de indícios de ser ele viciado, ou omissão do juiz em indagar acerca dessa circunstância. Nulidade relativa. Dever de arguição até as alegações finais, sob pena de considerar-se sanada (CPP, art. 571, III).

«- Penal. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. - Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. - Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). - Fixando as instâncias comuns que o cumprimento da pena se dará em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente, mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente. - De o

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