(DOC. VP 190.1062.9003.0900)

TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote