(DOC. VP 190.3781.0000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe

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