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(DOC. VP 190.8963.9003.3000)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como definir a norma aplicável à espécie - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986), CDC ou CCB/1916 - especificamente quanto ao prazo prescricional da pretensão

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