(DOC. VP 195.2972.1004.3700)

STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2 - Tal entendimento foi reafirmado, pelo STF, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF e 44/DF/STF, em 5/10/2016,

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