(DOC. VP 195.9492.0000.1400)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Não há omissão quanto à análise de questões meritórias quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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