(DOC. VP 196.2035.8000.1800)

TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente». 2 - Referida norma é de ordem pública, indeclinável, impondo o julgamento a um só tempo de todos os processos conexos, por sentença simultânea.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote